Direito Trabalhista

PRINCIPAIS QUESTÕES QUE UM ADVOGADO TRABALHISTA PODE RESOLVER:

Valores não pagos após a demissão.

Horas extras feitas, mas não pagas

Falta de registro na carteira de trabalho.

Situações de humilhação ou assédio no trabalho.

Adicionais por condições insalubres ou perigosas não pagos.

Intervalos para descanso não respeitados.

Condições inseguras ou falta de equipamentos de proteção.

Acúmulo de funções sem aumento no salário.

Atraso ou falta de pagamento de salários.

Verbas rescisórias não pagas.

ENTENDA AS PRINCIPAIS CAUSAS TRABALHISTAS

Recebeu menos na Recisão?

Quando o trabalhador é demitido, ele tem direito a receber valores como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, saldo de salário e a multa de 40% sobre o FGTS. Muitas empresas atrasam ou deixam de pagar esses valores, obrigando o trabalhador a recorrer à Justiça para garantir o que é seu por direito.

Dúvidas Comuns Sobre Recisão

Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão após a demissão?

A empresa tem 10 dias corridos a partir da data da demissão para realizar o pagamento.

Posso receber uma multa se a empresa atrasar o pagamento da rescisão?

Sim, a empresa pode ser obrigada a pagar uma multa equivalente a um salário do trabalhador por atraso no pagamento da rescisão.

E se a empresa não pagou o FGTS durante o contrato, posso cobrar na rescisão?

Sim, você pode cobrar o depósito correto do FGTS, tanto os atrasados quanto a multa de 40%.

Hora Extra - Trabalhou e não Recebeu?

É comum que trabalhadores façam horas extras para atender à demanda da empresa, mas muitas vezes essas horas não são pagas ou o adicional devido (50%, 100%, etc.) não é aplicado. Esse problema também ocorre em situações de banco de horas mal administrado ou não compensado dentro do prazo.

Dúvidas Comuns Sobre Hora Extra

Como posso provar que fiz horas extras?

Você pode usar registros de ponto eletrônico, recibos de pagamento e até testemunhas para comprovar as horas trabalhadas.

E se a empresa não controlou minha jornada?

Nesses casos, a responsabilidade de provar que você não fez horas extras é da empresa.

Eu sou obrigado a fazer horas extras?

Não! Somente em casos de necessidade imperiosa ou se estiver previsto no contrato de trabalho.

Trabalhou sem Carteira Assinada?

A falta de registro em carteira de trabalho prejudica diretamente o trabalhador, que deixa de ter acesso a direitos como FGTS, INSS, férias, 13º salário e seguro-desemprego. Essa prática, conhecida como trabalho informal, é ilegal e pode ser questionada judicialmente, com direito ao reconhecimento do vínculo empregatício.

Dúvidas Comuns Sobre Trabalhar sem Carteira Assinada

Como posso provar que trabalhei sem registro?

Testemunhas, mensagens, fotos, e-mails e qualquer documento que comprove a relação de trabalho podem ser usados como prova.

Tenho direito ao FGTS e INSS mesmo sem carteira assinada?

Sim, o empregador é obrigado a regularizar a situação e pagar os valores retroativos.

Se eu denunciar, perco o direito de trabalhar?

Não. Denunciar não afeta o seu direito de buscar novos empregos ou de ser contratado formalmente.

Foi Assediado ou Humilhado?

O assédio moral ocorre quando o trabalhador é submetido a situações constrangedoras, humilhantes ou vexatórias de forma repetitiva, enquanto o assédio sexual envolve condutas inapropriadas com conotação sexual. Ambos são problemas graves que prejudicam a saúde mental e podem gerar indenizações.

Dúvidas comuns sobre Humilhação ou Abuso no Ambiente de Trabalho

Como saber se sofri assédio moral?

Se você foi humilhado, intimidado ou teve sua autoestima prejudicada de forma repetitiva, pode se tratar de assédio moral.

Devo denunciar o assédio para a empresa?

Sim, e é importante registrar a denúncia por escrito, guardando uma cópia para si.

Posso pedir indenização por assédio?

Sim, a empresa pode ser responsabilizada judicialmente e obrigada a pagar indenização por danos morais.

Trabalhou na hora do almoço?

De acordo com a legislação trabalhista, os trabalhadores têm direito a intervalos durante a jornada. Para jornadas de mais de 6 horas, é obrigatório um intervalo de pelo menos 1 hora para refeição e descanso. Já jornadas de 4 a 6 horas devem garantir 15 minutos de pausa. A falta desse direito pode gerar indenizações ou o pagamento como hora extra.

Dúvidas comuns sobre Falta de Pausas para Descanso

Se eu não tive intervalo para almoço, o que posso fazer?

Você pode cobrar o pagamento do período como hora extra, acrescido de 50%.

O que acontece se eu sair mais cedo do trabalho em vez de ter o intervalo?

O intervalo não pode ser substituído por saída antecipada, salvo em acordos coletivos específicos.

Meu chefe pode exigir que eu trabalhe durante o intervalo?

Não, a lei determina que o intervalo seja um momento de descanso obrigatório.

Aumentaram suas Funções e Responsabilidades?

É comum que trabalhadores sejam contratados para uma função, mas acabem assumindo responsabilidades de outras funções sem receber aumento de salário ou gratificações. Esse desvio ou acúmulo de função deve ser reconhecido e compensado financeiramente.

Dúvidas comuns sobre Funções sem Reconhecimento

Como posso provar que acumulo funções?

Reúna provas como e-mails, ordens diretas e depoimentos de colegas que comprovem as tarefas extras.

Tenho direito a receber mais por acúmulo de função?

Sim, o trabalhador pode reivindicar um reajuste proporcional às funções acumuladas.

E se a empresa alegar que é "parte do trabalho"?

Cabe ao juiz avaliar se as atividades extras configuram acúmulo ou desvio de função.

Salário sempre Atrasado? Inclusive comissões?

Empresas que atrasam o pagamento dos salários prejudicam a organização financeira dos trabalhadores. Quando os atrasos são frequentes ou o pagamento é negligenciado, o trabalhador pode buscar a Justiça para cobrar os valores, inclusive com indenização por danos morais.

Dúvidas comuns sobre Salários Atrasados

Quanto tempo de atraso caracteriza uma infração?

Qualquer atraso além do quinto dia útil do mês já é considerado irregular.

Posso parar de trabalhar se não receber o salário?

Sim, mas é importante formalizar a situação para evitar problemas futuros.

A empresa pode ser multada por atraso de salário?

Sim, além de correção monetária, a empresa pode ser penalizada judicialmente.

Desconto no salário sem explicação?

Os descontos no salário só podem ocorrer com justificativa válida, como contribuições legais ou acordos firmados previamente. Descontos abusivos ou feitos sem autorização são considerados ilegais e podem ser questionados judicialmente.

Dúvidas comuns sobre Descontos Abusivos

A empresa pode descontar o valor de meu salário sem minha autorização?

Não, exceto em casos previstos em contrato ou por exigência legal, como INSS ou imposto de renda.

Se eu achar que o desconto foi indevido, o que devo fazer?

Você pode questionar a empresa e, se não houver solução, buscar a reparação judicial.

Posso pedir a devolução de descontos feitos no passado?

Sim, caso tenha ocorrido desconto sem justificativa legal, você tem direito a reaver o valor.

Dinheiro do FGTS que nunca caiu na conta?

Empresas são obrigadas a depositar mensalmente 8% do salário do trabalhador no FGTS. No entanto, atrasos ou ausência desses depósitos são comuns e, muitas vezes, o trabalhador só descobre isso ao ser demitido ou ao tentar sacar o fundo.

Dúvidas comuns sobre Ausência de Depósito FGTS

Como posso saber se o FGTS está sendo depositado corretamente?

Você pode consultar o extrato do FGTS no site da Caixa Econômica ou no aplicativo do FGTS.

O que fazer se a empresa não depositar o FGTS?

O trabalhador pode exigir o pagamento do valor devido, acrescido de juros e multa, judicialmente.

Posso sacar o FGTS se a empresa não fez os depósitos?

Sim, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa e o FGTS não tenha sido pago, ele pode sacar o saldo da conta.

Marque as opções que se enquadram no seu caso e que você gostaria de saber mais. Quer saber o prazo para receber? Qual a sua dúvida?